M 13. 1. Completar o processo de descentralização de competências

Completar o processo de descentralização de competências para as autarquias locais em conformidade com o estipulado pela Lei n.º 50/2018, designadamente através da aprovação dos diplomas setoriais.

Eixo
4. Reforçar a proximidade

Objetivo estratégico
13. Aprofundar a descentralização de competências para as autarquias locais

Meta para 2023
Aprovado o diploma em matéria de ação social. (Meta Concluída)
Conclusão da passagem de competências para as autarquias nos prazos estipulados.

Estado da Medida
Em curso.